Embargos declaração civel

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  • Neste sentido é claro o descrito no artigo 463 do código de processo civil unÂnime (embargos de declaração nº 70023651524, décima sexta câmara cível.
  • Resumo: esse trabalho trata-se de um tipo de recurso, sendo assim para entender melhor o assunto entramos primeiro na seguinte questão o que é um recurso.
  • Os embargos de declaração ou embargos declaratórios são instrumento de natureza processual na sistemática estabelecida pelo código de processo civil.

Dr paulo antonio papini - mestrando e doutorando pela universidade autónoma de lisboa, pós-graduando em direito civil e direito processual civil pela escola. O art 535, inciso ii, do cpc, prevê o cabimento dos embargos de declaração estudante das áreas criminal e cível - um comentário. Ementa: processual civil embargos de declaraÇÃo omissÃo, reconhecida afastamento da multa por embargos de declaraÇÃo protelatÓrios. Embargos de declaração - majorar honorários sucumbenciais - contradição - proveito econômico - revisional pn1221. A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios no processo civil brasileiro, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de cinco dias.

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